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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Dezembro de 2008 - 03:00
Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no art. 302 do CPP.
acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2008 - 20:09
Vereador terá que ressarcir cofres
válidas as certidões de dívida emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em relação
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 09:50
Advogado de Bauru recorre ao STF para ter direito a prisão domiciliar
Pública de Promissão, no estado, ajuizou Reclamação (RCL 6539) no Supremo Tribunal Federal (STF
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Perguntas e Respostas » Administrativo Publicado em 24 de Outubro de 2007 - 02:00
Questões de Direito Administrativo
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e para advogado da Secretaria Estadual de Saúde do
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Fevereiro de 2007 - 03:00
Violência doméstica e familiar contra a mulher?
Direito do Norte Pioneiro-Jacarezinho; Funcionária Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2004 - 07:00
STF deve examinar pagamento de diferenças de salários de fiscais de Tributo
Deverá ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido do Estado do Piauí para que seja
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Doutrina » Administrativa Publicado em 28 de Março de 2003 - 02:00
O Voto Facultativo e a Eleição Direta do Conselho Tutelar
Promotor de Justiça da Infância e da Juventude no Estado de São Paulo; Professor de Teoria Geral de
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Agosto de 2002 - 01:00
Certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) - opção pelo Refis.
Divisão de Assuntos Jurídicos, foi Auditor-Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, e atualmente é Juiz de Direito do Estado de Goiás.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2023 - 10:12
Brasil registra 8 novas mortes por Covid-19; média móvel aponta estabilidade
Dados foram reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa neste domingo (1º).
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 18:00
Má-fé impede pagamento de seguro
Seguradora negou o pedido do comerciante de cobrir incapacidade temporária por mais de 15 dias afirmando que a patologia apresentada era preexistente ao contrato do seguro
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2017 - 10:36
Mãe de bancária aposentada do Santander terá direito a plano de saúde vitalício
A lei não prevê restrição quando o empregado tiver contribuído por mais de dez anos.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 10:45
Juiz condena plano de saúde a custear quimioterapia de segurada
Ação de obrigação de fazer
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 04 de Julho de 2012 - 10:45
Decisão que não gera risco de lesão de direito de difícil reparação e nem aparente agredir o ordenamento jurídico.
Agravo de instrumento. Sistema público de saúde.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 21 de Maio de 2012 - 13:55
Plano de Saúde terá que indenizar paciente por negar autorização para tratamento
Ação de conhecimento pelo rito ordinário
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Abril de 2012 - 13:45
Ação ordinária. Plano de saúde. Nulidade de alteração contratual.
Apelação cível. Reajuste das mensalidades por mudança na faixa etária.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 20:56
Plano de saúde tem que ressarcir SUS por atendimento feito a seus associados
A conclusão é do Plenário do TRF2, que julgou uma arguição de inconstitucionalidade referente à norma, que prevê o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo serviço prestado a segurados de operadoras privadas de planos de saúde.
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Doutrina » Geral Publicado em 24 de Agosto de 2023 - 11:06
Origem Histórica do Laicismo: a não intervenção da religião nas decisões políticas estatais e a presença da bancada evangélica dentro do poder legislativo
do sistema jurídico, levando em consideração o estado brasileiro ser considerado um estado laico? A
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2021 - 15:27
Presidente do IAB diz que não há democracia sem o livre exercício profissional da advocacia
A advocacia e o estado democrático de direito foi o tema da palestra feita pela presidente do
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Blog Publicado em 04 de Outubro de 2019 - 17:05
A patente inconstitucionalidade da taxa de mandato
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo regulou a Carteira de Previdência dos Advogados
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2013 - 14:00
Delegados estão desobrigados de exercer custódia de presos em delegacias
O magistrado determinou que o Estado do RN, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e da
